Comissão da Câmara aprova proposta que destina 1% do orçamento para emendas

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê que o Executivo seja obrigado a dispor 1% do seu orçamento para emendas parlamentares. A proposta agora deve passar pelo plenário nesta quarta-feira (7). 

Na prática, a proposta determina um percentual mínimo que o governo federal terá de destinar para as demandas dos parlamentares. Hoje, cabe ao Executivo decidir quanto libera das verbas pedidas pelos deputados. 

ENTENDA A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

	Como é hoje	Como fica
Verbas	Todo parlamentar tem direito a designar até R$ 15 milhões em emendas ao Orçamento anual para obras em seu Estado de origem	A aprovação de emendas individuais ao Orçamento fica limitada a 1% da receita corrente líquida prevista na proposta de gastos da União. Por exemplo, considerando o Orçamento de 2013, o valor das emendas de cada parlamentar seria de R$ 10,4 milhões
Pagamento	O governo não é obrigado a pagar todas as emendas e, frequentemente, usa a liberação de emendas em troca de apoio dos parlamentares	O valor integral será obrigatoriamente liberado pelo governo todos os anos, desde que a emenda atenda as áreas prioritárias determinadas pelo próprio Executivo

Pela nova regra, o governo federal teria de destinar, segundo valor estimado para 2004, R$ 6,75 bilhões de suas receitas para as emendas que saem do Congresso --cerca de R$ 10,4 milhões por parlamentar. A regra em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

"Desde o início do ano 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem estabelecido 1% da receita corrente líquida. Se não se concretiza, é porque aqui nunca se praticou [esse limite]", disse o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), ao justificar o percentual aprovado.

Os parlamentares do PT, no entanto, se manifestaram contrário ao texto de Lopes. Como alternativa, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou uma proposta com a diminuição do limite para 0,5% da receita corrente líquida. "Tenho de zelar pela racionalidade da execução orçamentária. Achamos que é preciso estabelecer um orçamento razoável com as despesas do governo", afirmou ele.

A proposta do petista não foi aprovada pela comissão, mas Lopes aceitou a sugestão do deputado Espiridião Amin (PP-SC) de introduzir uma regra de redução do valor das emendas parlamentares quando o governo for executá-las. Diante da medida, o valor poderia ser reduzido em percentual igual ou menor em caso de contingenciamento de recursos pelo Executivo.

O relator também alterou de 30 de maio para 30 de junho de cada ano a data limite para o governo federal enviar ao Congresso as razões para não executar as emendas parlamentares. Foi mantida, no entanto, o prazo de 30 de setembro para o Executivo mandar proposta remanejando os recursos não gastos. Caso a medida não seja aprovada até 20 de novembro, segundo Lopes, esse recurso não será executado.

COMO É A TRAMITAÇÃO DA PEC

Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o Orçamento impositivo precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados, Casa onde a proposta teve origem. Na Câmara, ela deve ter o voto de 308 dos 513 deputados.
Em seguida, o texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se aprovado na CCJ, deve ser votado, também em dois turnos, pelo plenário do Senado, onde precisa obter 49 votos entre os 81 senadores. Após passar pelas duas Casas, a PEC é promulgada pelo Congresso e não precisa passar por sanção presidencial

Foi incluída na PEC a realização de audiências públicas para informar a população do município sobre quais emendas parlamentares estão previstas. "As emendas estarão sujeitas a audiência pública não deliberativa. Ela é informativa para obedecer ao princípio da publicidade", disse Lopes ao aceitar sugestão do deputado Ricardo Berzoini. Essa alteração foi o que possibilitou o apoio do PT.

A proposta cria ainda uma regra transitória para o Executivo executar as emendas parlamentares com recursos de restos a pagar. A obrigação valeria até o segundo ano após a aprovação dessa norma provisória, que valeria até 2015. Para o relator, o governo terá dificuldades em executar o 1% do Orçamento em emendas impositivas no exercício de 2014.